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    urn:lex:br:federal:lei:1950-08-07;1169

    urn:lex:br:federal:lei:1950-08-07;1169 — Lei nº 1.169, de 07 de agosto de 1950

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    Art. 1º É restabelecido o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, que criou a comissão encarregada do exame e apreciação das habilitações às pensões vitalícias, e considerado extensivo às filhas dos veteranos, de que trata o art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948. § 1º A Comissão baixará as instruções necessárias para as habilitações e admitirá todos os meios de prova em direito permitidos. § 2º Quando na habilitação se tiverem de produzir justificações, serão processadas perante a justiça comum do domicílio da habilitanda e isentas do pagamento de selos e custas. § 3º A habilitação terá rito sumário, e estarão isentos de quaisquer emolumentos ou taxas os documentos que a deverem instruir. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Guilherme da Silveira

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