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urn:lex:br:federal:lei:1950-07-24;1164
urn:lex:br:federal:lei:1950-07-24;1164 — Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950
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Analyze this law with AIPARTE PRIMEIRA – INTRODUÇÃO
Art. 1º
Este
Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como
toda
a matéria do alistamento e das eleições.
Art. 2º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
Art. 3º Não podem alistar-se eleitores:
a) os analfabetos;
b) os que não sabem e
xprimir-se na língua nacional;
c) os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
Parágrafo único. Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior.
Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - Quanto ao alistamento:
a) os inválidos:
b) os maiores de 70 anos;
c) os
que se encontrem fora do país;
d) as mulheres que não exerçam profissão lucrativa.
II - Quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicíli
o;
c) os funcionários civis e os militares em serviço no dia da eleição.
Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento.
PARTE SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 6º São órgãos da Justiça Eleitoral:
a) um Tribunal Supe
rior, na capital da República;
b) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Super
ior, na capital de Território;
c) juntas eleitorais;
d) juízes eleitorais.
Art. 7º O número de juízes dos tribunais eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por
ele
sugerida.
Art. 8º Os Juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
Parágrafo único. No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.
Art. 9º Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
TÍTULO I – DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 10. Compõe-se o Tribunal Superior:
I - mediante eleição em escrutínio secreto:
a) de dois juízes escolhidos pelo Supremo Tribunal Fed
eral dentre os seus ministros;
b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal Federal de R
ecursos dentre os seus juízes;
c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre os s
eus desembargadores;
II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 1º O Tribunal Superior elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência.
§ 2º Não podem fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o 4º, grau, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último.
§ 3º Exercerá as funções de Procurador Geral junto ao Tribunal Superior o Procurador Geral da República.
§ 4º O Procurador Geral poderá designar um dos procuradores regionais da República no Distrito Federal para substituí-lo perante o Tribunal.
§ 5º A nomeação de que trata o nº II
deste
artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja diretor, proprietário ou sócio de
empresa
beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
Art. 11. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria dos seus membros,
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim as interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como
sobre
quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
Art. 12. Compete ao Tribunal Superior:
a) ela
borar o seu regimento interno;
b) organizar a sua Secretaria, cartórios e demais serviços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos
, provendo-os na forma da lei;
c) decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes singul
ares de Estados diferentes;
d) adotar ou sugerir ao
Governo
providências convenientes à execução do serviço eleitoral, especialmente para que as eleições se realizem nas datas fixadas em lei e de
acordo
com esta se processem
;
e) fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quan
do não o tiverem sido por lei;
f) responder,
sobre
matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político registrado:
g) requisitar a
força
necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos tribunai
s regionais que o solicitarem;
h) ordenar o registro e cassação de registro de partidos políticos e de candidatos à Presidência e à Vice-
Presidente da República;
i) apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da eleição do Presidente e Vice-Presidente da Rep
ública e proclamar os eleitos;
j) tomar conhecimento e decidir, em única instância, das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República.
k) decidir os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais, nos termo
s do art. 121 da Constituição;
l) decidir
originariamente
habeas-corpus, ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de Est
ado e dos tribunais regionais;
m) processar e julgar a suspenção dos seus membros, do Procurador Geral e dos f
uncionários da sua Secretaria;
n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos seus próprios juízes e pelos j
uízes dos tribunais regionais;
o) conhecer das reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
p) propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer tribunal eleitoral, indicando a forma
desse
aumento;
q)
propor
a criação de um tribunal regional na sed
e de qualquer dos territórios;
r) conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do
exercício dos cargos efetivos;
s) requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional
do serviço de sua Secretaria;
t) expedir as instruções que julgar convenientes à execução
deste
Código.
u) publicar um boletim eleitoral.
Art. 13. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrários à Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
§ 1º
Este
recurso será interposto por petição independente de
termo
, acompanhada das razões e documentos, dentro de dez dias da publicação da decisão.
§ 2º Aos interessados contra o recurso se dará vista dos autos na Secretaria do Tribunal Superior, por dez dias, para oferecerem alegações e documentos.
§ 3º Findo
este
prazo, com alegações ou sem elas, o recurso será, dentro de 48 horas, remetido ao Supremo Tribunal Federal, onde será julgado na forma determinada pelo seu regimento.
§ 4º Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos
termos
do nº III do art. 101 da Constituição, das decisões da Justiça Eleitoral.
TÍTULO II – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 15. Os tribunais regionais compor-se-ão:
I - mediante eleição em escrutínio secreto:
a) de três juízes escolhidos pelo Tribunal de Ju
stiça, dentre os seus membros;
b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiç
a dentre os juízes de direito;
II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente e o vice-presidente do Tribunal Regional serão eleitos por
este
, dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 2º No caso de impedimento e não existindo
quórum
, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 3º Exercerá as funções de Procurador Regional, junto ao Tribunal, o Procurador Geral do Estado ou do Distrito Federal, o qual, no prazo de três dias, opinará nos recursos referentes a processos criminais, mandados de segurança e em todos os casos em que a sua opinião
for
solicitada pelo Tribunal.
§ 4º O Procurador Regional poderá designar outros membros do Ministério Público para auxiliá-lo, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.
§ 5º No impedimento ou falta do Procurador Regional, far-se-á a sua substituição de
acordo
com o disposto na respectiva lei de organização judiciária para os procuradores gerais.
§ 6º Aplica-se ao Tribunal Regional o disposto no § 2º do art. 10.
§ 7º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá
arguir
a suspensão dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
Art. 16. Os tribunais regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria dos seus membros.
Art. 17. Compete aos tribunais regionais:
a) ela
borar o seu regimento interno;
b) cumprir e fazer cumprir as decisões e in
struções do Tribunal Superior;
c) organizar a sua Secretaria, provendo-lhe os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixaçã
o dos respectivos vencimentos;
d) fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por dispo
sição constitucional ou legal;
e) responder,
sobre
matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública o
u partido político registrado;
f) ordenar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, e bem assim de candidatos a Governador e Vice-Governador, a membro do Congresso Nacional e das
assembleias
legislativas;
g) apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e das
assembleias
legislativas, proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas, remetendo, dentro do prazo de dez dias após a proclamação de cada resultado final, ao Tribunal Superior, cópi
a das atas dos seus trabalhos;
h) assinar os respectivos diplomas, que consistirão em extratos
autênticos da apuração final;
i) constituir as juntas eleitorais e designar a
respectiva sede e jurisdição;
j) dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão à aprovação
do Tribunal Superior;
k) requisitar a
força
necessária ao
cumprimento das suas decisões;
l) julgar, por ocasião da apuração final das eleições, os recursos interpostos das decisões das juntas eleitorais e as impugnações feitas aos resultados parciais d
a apuração;
m) nomear preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral nos
termos
, distritos ou povoados sendo escolhidos de preferência os juízes de
paz onde houver;
n) autorizar no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais, para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o
exigir
acúmulo ocasional de serviço;
o) julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pel
os juízes e juntas eleitorais;
p) decidir
originariamente
habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra atos de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as denegados ou conce
didos pelos juízes eleitorais;
q) processar e julgar os crimes eleitorais come
tidos pelos juízes eleitorais;
r) resolver conflitos de jurisdição entre juízes eleitorai
s da respectiva circunscrição;
s) requisitar, quando o exigir acúmulo ocasional de serviço, funcionários da União de um modo geral e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território funcionários dos respect
ivos serviços administrativos;
t) conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais afastamento do exercí
cio dos cargos efetivos;
u) determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei, na respectiva circunscrição.
§ 1º As decisões dos tribunais regionais são definitivas, salvo nos casos do art. 167.
§ 2º Faltando num território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.
TÍTULO III – DOS JUÍZES ELEITORAIS
Art. 18. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta
deste
, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
§ 1º Onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquela, ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
§ 2º O juiz indicará o escrivão para o serviço eleitoral nas varas em que houver mais de um ofício, devendo, porém, cada um servir por dois anos rotativamente.
§ 3º Não podem servir como escrivães eleitorais os candidatos a cargos eletivos.
Art. 19. Os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.
Art. 20. Compete aos juízes:
a) cumprir e fazer cumprir as determinações do Tr
ibunal Superior e do Regional;
b) dirigir os processos eleitorais e determinar a qualificaçã
o e a inscrição dos eleitores;
c) expedi
r os títulos eleitorais;
d) conceder transferência ao e
leitor, nos termos do art. 39;
e) nomear o presidente e os
mesários das mesas receptoras;
f) dar substitutos aos secretários das mesas receptoras, mediante reclamação justificada dos interessados
;
g) providenciar para a solução das ocorrências que se ver
ificarem nas mesas receptoras;
h) instruir os membros das mesas receptoras
sobre
as suas funções;
i) dividir a zona em seções eleitorais, com um mínimo de 50 eleitores em cada uma, o máximo de 400 nas capitais, e o de 300 nas demais
localidades;
j) tomar conhecimento das reclamações que lhes forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a
termo
, e determinando as prov
idências que cada caso exigir;
k) tomar
todas
as providências ao seu alcance para evitar
os atos viciosos das eleições;
l) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais
regionais;
m) organizar as listas dos eleitores das zonas respectivas, p
or ordem alfabética dos nomes;
n) designar, trinta dias antes das e
leições, os locais das seções;
o) representar
sobre
a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, nos
termos
da letra
m do art. 17;
p) ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e com
unicá-lo ao Tribunal Regional;
q) decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privat
ivamente à instância superior;
r) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
Art. 21. Nos distritos de paz ou povoados distantes da sede do juízo eleitoral, ou de difícil acesso, serão designados juízes preparadores para auxiliar o serviço eleitoral, mediante representação de partido político ou de juiz eleitoral.
Art. 22. O juiz preparador será escolhido entre as pessoas de melhor reputação e independência moral da localidade, de preferência a autoridade judiciária local, nos
termos
da lei de organização judiciária do Estado.
Art. 23. Perante os juízes preparadores, podendo os partidos nomear delegados para assistirem e fiscalizarem os seus atos, acompanhando-os nas diligências que fizerem.
Art. 24. Os eleitores e delegados de partidos poderão representar diretamente ao Tribunal Regional contra atos do juiz preparador e, Julgada procedente a representação, será êle desde logo substituído, sem prejuízo das penas a que estiver sujeito.
Art. 25. Compete ao juiz preparador:
a) receber os requerimentos de inscrição, mediante recibo, autuá-los e encaminhá-los, por via postal ou sob protocolo, ao juiz eleitoral;
b) entregar ao eleitor ou aos delegados de partido, mediante recibo, os títulos reme
tidos pelo juiz eleitoral;
c) encaminhar, devidamente informadas, ao juiz eleitoral, dentro de 24 horas, as impugnações, representações ou reclamações que lhe forem apresentadas e também os requerimentos de qualquer natureza, dirigidos àquela autoridade por eleitores ou delegados de partido.
TÍTULO IV – DAS JUNTAS ELEITORAIS
Art. 26. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente
deste
, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
Parágrafo único. Estender-se-ão à composição das juntas os preceitos estabelecidos para a nomeação das mesas receptoras, quanto às incompatibilidades.
Art. 27. Compor-se-ão as juntas eleitorais de três juízes de direito, funcionando como presidente o mais antigo.
Art. 28. Compete à Junta Eleitoral:
a) apurar as eleições realizadas nas zonas
eleitorais sob sua jurisdição;
b) expedir diplomas aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição do diploma será feita pela que
for
presidida pelo juiz mais antigo, a quem as outras enviarão os documentos respectivos.
Art. 29. Poderão ser organizadas tantas juntas quantas permitir o número de juízes de direito, mesmo que não sejam juízes eleitorais.
Art. 30. A Junta poderá nomear até seis escrutinadores, dentre cidadãos
de notória integridade moral.
TÍTULO I – DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 31. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Art. 32. A qualificação e inscrição eleitorais serão a requerimento do interessado.
Art. 33. Os cidadãos que desejarem
inscreverem-se
eleitores deverão dirigir-se ao juiz eleitoral de seu domicílio, mediante requerimento de próprio punho, no qual declararão nome, idade, estado civil, profissão, lugar de nascimento e re
sidência, sempre que possível.
§ 1º O requerimento que dispensa reconhecimento de firma, será instruído com qualquer dos seguintes
documentos:
a) certidão de idade extraída do
Registro Civil;
b) documento do qual se infira, por direito, ter o requerente idade superior a 18 anos;
c) certidão de batismo, quando se tratar de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889;
d) carteira de identidade expedida pelo serviço competente de identificação no Distrito Federal, ou por órgão congênere
nos Estados e nos Territórios;
e) certificado de reservista de qualquer categoria, do Exército
, da Armada ou da Aeronáutica;
f) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente.
§ 2º São vedadas justificações para suprir qualquer
desses
documentos.
§ 3º Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente; e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
Art. 34. As certidões de nascimento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos delegados de partido.
Art. 35. Recebendo o requerimento instruído com qualquer dos documentos referidos no art. 33, o escrivão dará recibo do mesmo ao representante, registrando-o no livro competente e, depois de autuá-lo, incluirá o nome do requerente numa lista, que será publicada ou afixada pelo prazo de cinco dias.
§ 1º Terminado o prazo da publicação, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, obedecendo a ordem rigorosa de apresentação.
§ 2º Se houver qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o juiz prazo razoável para ser corrigida.
§ 3º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.
Art. 36. Verificada a inexistência de pluralidade de alistamento, qualquer dos documentos referidos no art. 33 poderá ser restituído ao interessado, fazendo o escrivão no requerimento as anotações.
Art. 37. O título conterá o nome do eleitor, sua idade, filiação, naturalidade, estado civil, profissão e residência; será assinado e datado pelo juiz e assinado pelo eleitor.
§ 1º O título constará de três partes, de
acordo
com o
modelo
aprovado pelo Tribunal Superior; uma será entregue ao eleitor, outra ficará no cartório e a terceira será remetida ao Tribunal Regional.
§ 2º O título poderá ser entregue ao eleitor, ao seu procurador ou ao delegado de partido, pelo juiz, pelo preparador, pelo escrivão eleitoral especialmente designado pelo juiz, assim nas sedes, comarcas ou
termos
, como nas vilas ou povoados.
§ 3º No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz de seu domicílio eleitoral, até 10 dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via. Recebido o requerimento, fará o juiz publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, pelo prazo de cinco dias, a notícia do extravio e do requerimento da segunda via, concedendo, findo
esse
prazo e não havendo reclamação, o pedido.
Art. 38. A lista dos eleitores será publicada pelo menos quinze dias antes da eleição no jornal oficial nos Estados, na Capital Federal, nos territórios e municípios, onde houver. Nos municípios onde não houver jornal oficial, a lista dos eleitores será divulgada no local onde habitualmente se afixam os editais da comarca.
Art. 39. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando, com a declaração
deste
abonada por duas testemunhas, o título anterior.
§ 1º Deferido o pedido de transferência, o juiz ordenará a expedição de novo título e a remessa do anterior ao Tribunal Regional competente, para os efeitos do seu cancelamento.
§ 2º Não é permitida a transferência senão depois de um ano, pelo menos, de inscrito o eleitor ou de anotada a mudança anterior.
§ 3º Os funcionários públicos e os militares, quando removidos, poderão requerer transferência de domicílio sem as restrições estabelecidas no parágrafo anterior.
§ 4º O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
Art. 40. É licito aos partidos políticos, por seus delegados:
a) apresentar em Juízo requerimentos de inscrição e aco
mpanhar o respectivo processo;
b) promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida e requerer a reinclusão do eleitor excluído;
c) examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo
deles
tirar cópias ou fotocópias.
TÍTULO II – DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 41. São causas de cancelamento:
1) a infração do art. 3º, letras a, b e c e do art. 33;
2) a suspensão ou a perda dos direitos políticos;
3) a pluralidade de inscrição;
4) o falecimento do eleitor.
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex offício a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
§ 2º Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.
§ 3º No caso de ser algum cidadão maior de 18 anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
Art. 42. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.
Art. 43. A exclusão será mandada processar ex officio pelo Tribunal Regional, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas de cancelamento.
Art. 44. Qualquer irregularidade determinante da exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que
observará
no que
for
aplicável a processo estabelecido no art. 45.
Art. 45. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
1) mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem;
2) fará publicar edital com prazo de dez dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de cinco dias;
3) concederá dilação probatória de cinco a dez dias, se requerida;
4) remeterá à seguir o processo devidamente informado ao Tribunal Regional que decidirá dentro de dez dias.
§ 1º Na exclusão promovida por não saber o
excluindo
ler e escrever ou se exprimir na língua nacional, além de quaisquer outras providências de direito, caberá ao juiz eleitoral submetê-lo:
a) no primeiro caso a cópia de pequeno trecho impresso, em livro adotado em curso primário, sendo a prova datada e assinada, examinada e autenticada pelo juiz para sua anexação ao respectivo processo.
b) no segundo caso, a breve exame oral de conversação comum ao alcance da compreensão do excluendo e do qual mandará o juiz lavrar
termo
, que assinará com o excluendo e remeterá para instrução do respectivo processo.
§ 2º Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.
TÍTULO I – DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
§ 1º A eleição para a Câmara dos Deputados, as
assembleias
legislativas, e as câmaras municipais obedecerá ao sistema de representação proporcional.
§ 2º Na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, senadores federais e seus suplentes, deputado federal nos territórios que só elegem um representante, prefeitos municipais e vice-prefeitos e juízes de paz, prevalecerá o princípio majoritário.
§ 3º
Quando os lugares a serem preenchidos nas Câmaras Legislativas forem 2 (dois), serão eles distribuídos segundo às regras 1 e 2 do art. 59 e quando forem 3 (três), ou mais far-se-á a distribuição pela forma estabelecida no art. 58 deste Código
.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2.550, de 25/7/1955)
CAPÍTULO I – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 47. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos ou alianças de partidos.
Art. 48. O registro dos candidatos far-se-á até 15 dias antes da eleição.
§ 1º O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária, e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.
§ 2º Além dessa autorização, é indispensável a do candidato constante de documento igual, revestido das mesmas formalidades.
§ 3º A autorização do candidato pode ser dirigida diretamente ao órgão ou juiz competente para o registro.
§ 4º
Toda
lista de candidato será encimada pelo nome do partido, que é a legenda partidária.
Art. 49. Pode qualquer candidato, até 10 dias antes do pleito, requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do seu nome do registro.
§ 1º
Desse
fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso
dará
ciência imediata ao partido ou a aliança de partidos, que tenha feito a inscrição, ficando ressalvado o direito de dentro em dois dias, contados do recebimento da comunicação, substituir por outro o nome cancelado, observadas as formalidades prescritas no § 1º do artigo anterior.
§ 2º Considerar-se-á não escrito na cédula o nome do candidato que haja pedido o cancelamento da sua inscrição.
Art. 50. Exceto nas eleições que obedecerem ao sistema proporcional, poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito até dez dias antes da eleição, observadas as formalidades do § 1º do art. 48.
Parágrafo único. A falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.
Art. 51. Salvo para Presidente e Vice-Presidente da República, não é permitido registro de candidato por mais de uma circunscrição.
Art. 52. O registro de candidato a senador será feito com o do seu suplente partidário.
Art. 53. Para as eleições que obedecerem ao sistema de representação proporcional, cada partido poderá registrar tantos candidatos quantos forem os lugares a preencher.
Parágrafo único. Poderá ainda indicar um
terço
a mais de candidatos, desprezada a fração:
a) à Câmara dos Deputados e às câmaras municipais, se o número de lugares não exceder a 30;
b) às
assembleias
legislativas e à Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, se o número de lugares não exceder a 65.
CAPÍTULO II – DO VOTO SECRETO
Art. 54. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências;
1 - uso de sobrecartas oficiais uniformes, opacas e rubricadas pelo presidente da mesa receptora à medida que forem entregues aos eleitores;
2 - isolamento do eleitor em gabinete indevassável para o só efeito de introduzir a cédula de sua escolha na sobrecarta e, em seguida, fechá-la;
3 - verificação de autenticidade da sobrecarta à vista da rubrica;
4 -
emprego
de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que se não acumulem as sobrecartas na ordem em que forem introduzidas.
CAPÍTULO III – DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 55. Para a representação na Câmara dos Deputados, nas
assembleias
legislativas e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e qualquer dos nomes da respectiva lista registrada.
§ 1º Se aparecer cédula sem legenda, o voto será contado para o partido a que pertencer o candidato mencionado em primeiro lugar na cédula. Tal voto aproveitará também a
esse
candidato.
§ 2º Se aparecer na cédula com legenda nome de mais de um candidato, considerar-se-á escrito o do primeiro, se pertencerem todos à mesma legenda ou partido: em caso contrário, aplicar-se a regra do § 3º.
§ 3º Se a cédula contiver legenda e nome de candidato de outro partido, apurar-se-á o voto somente para o partido cuja legenda constar da cédula.
§ 4º Se a cédula contiver somente a legenda partidária, apurar-se-á o voto para o partido.
Art. 56. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior.
Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.
Art. 57. Determina-se, para cada partido, quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados em
cédulas sob a mesma legenda, desprezadas
a fração.
Art. 58. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Art. 59. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observância das seguintes regras:
1. Dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por
ele
obtidos, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher.
2. Repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos outros lugares.
§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido
for
contemplado far-se-á segundo a ordem de votação nominal dos seus candidatos.
§ 2º Só poderão concorrer à distribuição os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
Art. 60. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
Art. 61. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Art. 62. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:
a) os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;
b) em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.
Art. 63. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período do mandato.
TÍTULO II – DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
Art. 64. Sessenta dias antes de cada eleição, será encerrado improrrogávelmente às 18 horas o alistamento, podendo votar os eleitores inscritos até 30 dias antes dela.
§ 1º Os juízes eleitorais comunicarão ao Tribunal Regional, anualmente e antes de cada eleição, o numero de eleitores alistados.
§ 2º O alistamento reabrir-se em cada zona, logo que estejam concluídos os trabalhos da sua junta eleitoral.
Art. 65. O Tribunal Superior, os tribunais regionais e os juízes eleitorais, 10 dias antes da eleição, farão publicar em jornal oficial, onde houver e, não o havendo em cartório, os nomes dos candidatos registrados nos
termos
do art. 48.
Parágrafo único. Os nomes dos candidatos serão comunicados pelo Tribunal Superior aos tribunais regionais e por
estes
aos juízes eleitorais, que
deles
cientificarão o presidente de cada mesa receptora e seus mesários. A transmissão far-se-á pelo telégrafo e, na sua falta, pelo meio mais rápido.
CAPÍTULO I – DAS SEÇÕES ELEITORAIS
Art. 66. O juiz distribuirá os eleitores por seções, não podendo nenhuma delas ter mais de 400 nem menos de 50 eleitores.
§ 1º Na distribuição dos eleitores pelas seções, o juiz atenderá ao lugar das suas residências e aos meios de transporte.
§ 2º
Deverão ser organizadas mesas receptoras nas vilas e nos povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive os leprosários, onde haja, pelo menos, 50 (cinquenta) eleitores
.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 1.430, de 12/9/1951)
§ 3º Se na distribuição dos eleitores por seções não
for
observada a recomendação do § 1º
deste
artigo, o eleitor prejudicado ou os delegados, de partido poderão reclamar ao juiz eleitoral; e da decisão
deste
caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 48 horas, contadas da publicação do despacho.
Art. 67. O eleitor cujo nome tenha sido omitido ou figure errado na lista poderá reclamar verbalmente, por escrito ou por telegrama ao juiz ou ao Tribunal Regional.
§ 1º Tal reclamação pode ser feita por delegado de partido.
§ 2º Procedendo a reclamação, providenciará a autoridade competente para sanar a irregularidade.
§ 3º Não será considerado
erro
a simples omissão ou troca de letras, desde que não torne duvidosa a identidade do eleitor.
§ 4º O eleitor que não tenha reclamado ou cuja reclamação não haja sido atendida poderá, mediante a apresentação do seu título à mesa receptora, votar em qualquer s
eção do seu domicílio eleitoral
.
CAPÍTULO II – DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 68. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.
Art. 69. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, nomeados pelo juiz eleitoral, 30 dias antes da eleição, e dois secretários nomeados pelo presidente da mesa 72 horas, pelo menos, antes de começar a eleição.
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e
mesários:
a) os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, in
clusive e bem assim o cônjuge;
b) os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham
sido oficialmente publicados;
c) as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de car
gos de confiança do Executivo;
d) e os que pertencerem ao serviço eleitoral.
§ 2º Serão de preferência nomeados os diplomados em profissão liberal, os professores, os diplomatas e os serventuários de justiça.
§ 3º O juiz, eleitoral mandará publicar no jornal oficial, onde houver e, não havendo, em cartório as nomeações que tiver feito e convocará os nomeados para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas.
§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação e que ficarão à livre apreciação do juiz eleitoral,
somente
poderão ser alegados até 10 dias antes da eleição, salvo se sobrevindos dentro
deste
período.
§ 5º Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos acima referidos, ou os juízes eleitorais que não atenderem a reclamações procedentes, incorrem na pena estabelecida pelo artigo 175, número 21.
§ 6º Os membros das mesas receptoras não estão impedidos de participar das juntas eleitorais, desde que nestas lhes não seja distribuída, para apurar, urna de seção de que tenham feito parte.
Art. 70. Da nomeação da mesa receptora caberá reclamação para o juiz eleitoral dentro do prazo de 48 horas, contadas da publicação do ato.
§ 1º Se o vício de constituição da mesa resultar da incompatibilidade prevista na letra a do § 1º do art. 69 e o registro do candidato
for
posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos registrados. Se o mesmo resultar de qualquer das proibições das letras b, c e d, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição.
§ 2º O partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não poderá arguir, sob
esse
fundamento, a nulidade da seção respectiva.
Art. 71. Os mesários auxiliares substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.
§ 1º O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo
força
maior, comunicando o impedimento aos dois mesários, pelo menos 24 horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro
desse
prazo ou no curso da eleição.
§ 2º Não comparecendo o presidente até sete horas e trinta minutos, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo.
§ 3º Poderá o presidente ou membro da mesa que assumir a presidência nomear "ad hoc", dentre os eleitores presentes, e obedecidas as prescrições do § 1º do art. 69, os que forem necessários para completar a mesa.
§ 4º Não se reunindo a mesa por qualquer motivo, poderão os eleitores votar em outra seção sob a jurisdição do mesmo juiz,
tomando sê-lhes
os votos com as cautelas do art. 87, § 4º, caso não possam ser aproveitadas a urna e a
folha
de votação correspondente àquela mesa.
Art. 72. Se no dia designado para o pleito deixarem de se reunir
todas
as mesas de um município, o Presidente do Tribunal Regional determinará dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para apurar as causas da irregularidade e punição dos responsáveis.
Parágrafo único. Essa eleição deverá ser marcada dentro de 15 dias, pelo menos, para se realizar no prazo máximo de 30 dias.
Art. 73. Compete ao presidente da mesa receptora e, em sua falta, a qualquer dos
mesários:
1) receber os votos dos eleitores;
2) decidir imediatamente
todas
as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
3) manter a ordem, para o que disporá da
força
pública necessária;
4) comunicar ao Tribunal Regional as ocorrências cuja solução
deste
dependerem e, nos casos de urgência, recorrer ao juiz eleitoral, que providenciará imediatamente;
5} remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos;
6) autenticar com sua rubrica, as sobrecartas oficiais;
7) assinar as fórmulas de observações dos fiscais ou delegados de partido,
sobre
as votações;
8) fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir.
Art. 74. Devem os secretários ser eleitores na zona, com habilitações para o exercício da função e, de preferência, serventuários de justiça, não podendo recair a nomeação em candidatos, parentes destes, ainda que afins até o 2º grau, inclusive, nem de membros de diretórios de partidos político.
§ 1º A nomeação do secretário será comunicada imediatamente por telegrama ou carta ao juiz eleitoral e publicada pela imprensa ou por edital afixado em lugar visível à frente do edifício onde deverá funcionar a mesa.
§ 2º Compete aos
secretários:
a) distribuir aos eleitores as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segund
o a respectiva ordem numérica;
b) lavrar a ata da eleição;
c) cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em regulamentos ou instruções.
§ 3º As atribuições mencionadas na letra a
serão exercidos
por um dos secretários e as constantes das letras b e c pelo outro.
§ 4º O cargo de secretário será de aceitação obrigatória, salvo motivo relevante, cuja apreciação ficará à critério do juiz eleitoral, mediante reclamação do interessado até 48 horas antes da eleição:
§ 5º No impedimento ou falta do secretário, funcionará o substituto que o presidente nomear.
Art. 75. Perante as mesas receptoras, cada partido poderá nomear três fiscais para se revezarem na fiscalização dos trabalhos eleitorais.
Art. 76. O presidente, mesário, secretário e fiscais de partidos votarão perante as mesas em que estiverem servindo, ainda que eleitores de outras seções, ressalvado o disposto no § 9º do art. 87, tomando-se o voto em separado e anotado o fato na respectiva ata.
Parágrafo único. Podem votar os candidatos, com as cautelas acima
referidas:
a) a Presidente e Vice-Presidente da República; em qualquer seção elei
toral do país;
b) ao Congresso Nacional, a governador e Vice-Governador e às
assembleias
legislativas, em qualquer seção da circunscr
ição em que forem registrados;
c) As prefeituras e câmaras municipais, em qualquer seção do Município correspondente à zona
em que estiverem registrados;
d) a juiz de paz, em qualquer seção do distrito.
TÍTULO III – DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 77. Os juízes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 horas antes da eleição, o seguinte material;
1) lista dos eleitores da seção;
2) relação dos partidos e candidatos registrados;
3) uma
folha
para a votação dos eleitores da seção e uma para os eleitores de outras, devidamente rubricadas;
4) uma urna vazia;
5) sobrecartas de papel opaco para a colocação de cédulas;
6) sobrecartas maiores para os votos impugnados ou
sobre
os quais haja dúvida;
7) sobrecartas especiais para a remessa, à Junta Eleitoral, dos documentos relativos à eleição;
8) uma fórmula da ata e impressos para e sua lavratura;
9) senhas para serem distribuídas aos eleitores:
10) tinta, caneta, penas, lápis e papel necessários aos trabalhos;
11)
folhas
apropriadas para a impugnação e
folhas
para observações de fiscais dos partidos;
12) outro qualquer material que o Tribunal Regional julgue necessário ao regular funcionamento da mesa.
§ 1º O material de que trata
este
artigo deverá ser remetido por protocolo ou pelo correio, acompanhado de uma relação, ao pé da qual o destinatário declarará o que recebeu e como o recebeu, e porá sua assinatura.
§ 2º Compete ao juiz eleitoral examinar as urnas e lacrá-la em presença dos fiscais e delegados de partidos, enviando-as, em seguida, aos presidentes das mesas receptoras.
Art. 78. As cédulas serão de forma retangular,
cor
branca, flexíveis e de tais dimensões que, dobradas ao meio ou em quarto, caibam nas sobrecartas oficiais.
§ 1º A designação da eleição, a legenda do partido e o nome do candidato registrado serão impressos ou
datilografados
, não podendo a cédula ter sinais nem quaisquer outros dizeres que possam identificar o voto.
§ 2º Quando se proceder a diversas eleições no mesmo dia, a votação se fará em uma cédula para cada eleição, sendo
todas
as cédulas encerradas em uma só sobrecarta.
CAPÍTULO I – DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
Art. 79. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juízes eleitorais, publicando-se a designação.
§ 1º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem
aqueles
em número e condições adequadas.
§ 2º Não se pode usar propriedade ou habitação de candidato, nem de parente
deste
, ainda que afim até o segundo grau, inclusive, ou de membro de diretório ou delegado de partido político.
§ 3º Dez dias, pelo menos, antes do fixado para a eleição, comunicarão os juízes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte
deles
, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras.
§ 4º A propriedade particular será obrigatório e gratuitamente cedida para
esse
fim.
Art. 80. No local destinado à votação, a mesa ficará em recinto separado do público; ao lado haverá um gabinete indevassável, onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam colocar as cédulas de sua escolha nas sobrecartas.
§ 1º O juiz eleitoral providenciará para que, nos edifícios escolhidos, sejam feitas as necessárias adaptações.
§ 2º No gabinete indevassável poderão ser colocadas, pelo presidente da mesa receptora, cédulas dos partidos e dos candidatos registrados.
CAPÍTULO II – DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
Art. 81. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
Art. 82. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício do quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§ 2º Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.
§ 3º O fiscal de cada partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos eleitorais.
Art. 83. Não será permitido:
a) trocar, arrebatar ou inutilizar cédulas em poder do eleitor;
b) oferecer cédula no local da mesa receptora ou nas suas imediações, dentro de um raio de cem metros.
Parágrafo único. A igual distância conservar-se-á a
força
armada, que não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou
nele
penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
CAPÍTULO III – DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Art. 84. No dia marcado para a eleição, às sete horas, o presidente da mesa receptora, os mesários e os secretários verificarão se no lugar designado estão em ordem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como se estão presentes os fiscais de partidos.
Art. 85. Às oito horas, supridas as deficiências, declarará o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos membros da mesa, fiscais e candidatos presentes.
Art. 86. O recebimento dos votos começará às oito e Terminará, salvo o disposto no art. 88, às dezessete horas.
CAPÍTULO IV – DO ATO DE VOTAR
Art. 87. Observar-se-á na votação o seguinte:
1) O eleitor receberá, ao apresentar-se na seção, uma senha numerada, que o secretário rubricará ou carimbará no momento.
2) Admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, apresentará ao presidente seu título, o qual poderá ser examinado pelos fiscais de partidos.
3) Achando-se em ordem o título e não havendo dúvida
sobre
a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidará a lançar na folha de votação sua assinatura por extenso, entregar-lhe-á depois de rubricada uma sobrecarta aberta e vazia e
fá-lo-á
passar ao gabinete indevassável, cuja porta ou cortina será cerrada em seguida.
4) No gabinete indevassável, o eleitor colocará a cédula ou cédulas de sua escolha na sobrecarta recebida do presidente da mesa e ainda no gabinete, onde não poderá demorar-se mais de um minuto, fechará a sobrecarta.
5) 6) Antes, porém, o presidente, fiscais e os que quiserem verificarão, sem tocá-la, se a sobrecarta que o eleitor vai depositar na urna é a mesma que lhe
fora
entregue pelo presidente.
7) Se a sobrecarta não
for
a mesma, será o eleitor convidado a voltar ao gabinete indevassável e a trazer seu voto na sobrecarta que recebeu; se não quiser tornar ao gabinete, não será admitido o voto, mencionando-se na ata o incidente.
8) Introduzida a sobrecarta na urna, o presidente da mesa lançará ao título do eleitor a data e a sua rubrica.
9) A
folha
de votação será rubricada pelo presidente da mesa,
§ 1º Observado o disposto no art. 85, têm preferência para votação o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade avançada, os
enfermos
e as mulheres grávidas.
§ 2º Se houver dúvida
sobre
a identidade de qualquer eleitor, o presidente da mesa poderá exigir-lhe a exibição da respectiva carteira e, na falta desta, interrogá-lo
sobre
, os dados constantes do título, mencionando na coluna de observações das
folhas
de votação a dúvida suscitada.
§ 3º
Somente
se admitirá impugnação a respeito da identidade do eleitor quando formulada pelos membros da mesa ou pelos fiscais.
§ 4º Se persistir a dúvida, tomará o presidente da mesa as seguintes providências:
a) escreverá numa sobrecarta maior
o seguinte: "Impugnado por F";
b) encerrará, nessa sobrecarta maior, a sobrecarta do voto do ele
itor, assim como o seu título;
c) entregará ao eleitor a sobrecarta maior, para q
ue a feche e deposite na urna;
d) anotará a impugnação na coluna de observações da
folha
de votação.
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 2.550, de 25/7/1955)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 2.550, de 25/7/1955)
§ 7º O eleitor cego poderá votar desde que possa assinar a
folha
de votação em letras do alfabeto comum.
§ 8º Para o efeito do parágrafo anterior, o eleitor provará a sua identidade, se exigida, devendo exibir o título para que possa votar, sendo
, entretanto
o seu voto tomado em separado com as cautelas devidas.
§ 9º
(Revogado pela Lei nº 2.550, de 25/7/1955)
CAPÍTULO V – DO ENCERRAMENTO DAS VOTAÇÕES
Art. 88.
Às
17 horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida os convidará em voz alta a entregar à Mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.
Parágrafo único. A votação continuará na ordem numérica das senhas e o título será devolvido ao eleitor logo que tenha votado.
Art. 89. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente, tomará
este
as seguintes providências:
a) colocará
sobre
a fenda de introdução das sobrecartas, de modo a cobri-la inteiramente duas tiras em cruz de papel ou pano fortes, ambas com dimensões suficientes para que excedam às faces laterais da urna de cinco centímetros, pelo menos, devendo as tiras ser rubricadas pelo presidente e, facultativamente, pelos fiscais presentes;
b) encerrará com a sua assinatura a
folha
de votação, que poderá ser assinada pelos fiscais e riscará os nomes dos eleitore
s que não tiverem comparecido;
c) mandará iniciar, por um dos secretários, a lavratura da ata da eleição na última
folha
de votação logo após o seu encerramento, devendo essa ata mencionar:
1) os nomes dos membros da mesa que hajam comparecido;
2) as substituições e nomeações feitas;
3) os nomes dos fiscais que hajam comparecido e dos que se retiraram durante a votação;
4) a causa, se houver, do retardamento para o começo da votação;
5) o número por extenso, dos eleitores da seção que compareceram e votaram e o número dos que deixaram de comparecer,
6) o número, por extenso, dos eleitores de outras seções que houverem votado:
7) o motivo de não haver votado algum dos eleitores que compareceram;
8} os protestos e as impugnações apresentadas pelos fiscais;
9) a razão de interrupção da votação, se tiver havido, e o tempo da interrupção;
10) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas
folhas
de votação e na ata, ou a declaração de não existirem;
d) mandará em caso de insuficiência de espaço na última
folha
de votação, iniciar ou prosseguir a ata em outra
folha
devidamente rubricada por
ele
, mesários e fiscais que o desejarem, mencionando-se
esse
fato n
a própria ata;
e) assinará a ata com os demais membros da mesa, secre
tários e fiscais que quiserem;
f) entregará a urna e os documentos do ato eleitoral ao presidente da Junta, ou a agência de correio mais próxima, ou a outra vizinha que ofereça melhores condições de segurança e expedição, sob recibo em triplicada, e com indicação da hora, devendo
aqueles
documentos ser encerrados em sobrecarta rubricada por
ele
e pelos fiscais que o quiserem;
g) comunicará, em ofício, ao juiz eleitoral da zona a realização da eleição, o número de eleitores que votaram e a remessa da urna e dos
documentos à Junta Eleitoral;
h)
enviará
em sobrecarta fechada uma das vias do recibo do correio à Junta Eleitoral e a outra ao Tribunal Regional.
§1º Os tribunais regionais poderão prescrever outros meios de vedação das urnas.
§ 2º No Distrito Federal e nas capitais dos estados, poderão os tribunais regionais determinar normas diversas para a entrega de urnas papéis eleitorais com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio.
Art. 90. O presidente da Junta Eleitoral e as agências de correio tomarão as providências necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior.
§ 1º Os fiscais e delegados de partido têm direito de vigiar e acompanhar a urna, desde o momento da eleição, durante a permanência nas agências de correio e até entrega à Junta Eleitoral.
§ 2º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta.
TÍTULO V – DA APURAÇÃO
Art. 91. Compete às juntas eleitorais e aos tribunais regionais a apuração dos votos nas eleições federais. estaduais e municipais.
§ 1º Finda a apuração de cada dia, o presidente da Junta fará lavrar ata resumida dos trabalhos da qual constará o número de cédulas apuradas discriminalmente, legenda por legenda e nome por nome; mandará transcrever em livro próprio os resultados constantes das
folhas
de apuração e fornecerá ao delegado ou fiscal de partido boletim contendo os resultados obtidos pelos diferentes partidos e candidatos, em cada urna apurada.
§ 2º Tais resultados serão no mesmo dia afixados na sede da Junta e comunicados ao presidente do Tribunal Regional, que, dentro de 24 horas, os fará publicar no órgão oficial.
Art. 92. Cada partido poderá acreditar perante as juntas dois ou três fiscais, que se revezem na fiscalização dos trabalhos.
Art. 93. A apuração começará no dia seguinte ao das eleições e, salvo motivo justificado perante o Tribunal Superior, deverá terminar dentro de 30 dias.
Art. 94. A Junta Eleitoral, salvo motivo de
força
maior, funcionará diariamente e sem interrupção. de
acordo
com o horário previamente publicado. Em caso de interrupção, as cédulas e as
folhas
de apuração serão recolhidas à urna e esta fechada e lacrada, o que constará da ata a que se refere o art. 91, § 1º.
Art. 95. A medida que se apurarem os votos, poderão os candidatos e os delegados de partidos apresentar suas impugnações, que constarão da ata, se o requererem.
Art. 96. Cada partido poderá acreditar mais de um delegado perante a Junta Eleitoral; mas, no correr dos trabalhos de apuração, só funcionará um de cada vez.
CAPÍTULO I – DOS ATOS PRELIMINARES
Art. 97. A Junta verificará, preliminarmente, a respeito de cada seção:
1 - se há indício de violação da urna;
2 - se houve demora na entrega da urna e dos documentos, conforme determina a letra f do artigo 89;
3 - se a mesa receptora se constituiu legalmente;
4 - se a eleição se realizou no dia, hora e local designados;
5 - se as
folhas
de votação são autênticas; 6. - se nelas existem rasuras, emendas ou entrelinhas não ressalvadas na ata da votação.
§ 1º Se houver indício de violação da urna, proceder-se-á da seguinte forma:
a) antes da apuração, o presidente da Junta indicará pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna com assistência do repres
entante do Ministério Público;
b) se o perito concluir pela existência de violação e o seu parecer
for
aceito pela Junta, o presidente desta comunicará a ocorrência ao Tribunal Regional
, para as providências de lei;
c) se o perito e o representante do Ministério Público
concluírem
pela inexistência de violação
far-se-á
a apuração;
d) se apenas o representante do Ministério Público entender que a urna foi violada, a Junta decidirá, podendo
aquele
, se a decisão não
for
unânime
, recorrer imediatamente para o Tribunal Regional.
§ 2º Verificado qualquer dos casos das ns. 2, 3, 4, 5 e 6
deste
artigo, a Junta fará a apuração em separado dos votos, para a decisão ulterior definitiva do Tribunal Regional.
§ 3º As impugnações fundadas em violação da urna
somente
poderão ser apresentadas até a abertura desta.
§ 4º A Junta deixará de apurar os votos de urna que não estiver acompanhada dos documentos legais e lavrará
termo
relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da sua decisão, ao Tribunal Regional.
CAPÍTULO II – DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 98. Aberta a urna, verificar-se-á se o número de sobrecartas autenticadas corresponde ao de votantes.
§ 1º Se o número de sobrecartas
for
inferior ao de votantes, far-se-á a apuração, assinalando-se a falta.
§ 2º Se o número de sobrecartas autenticadas
for
superior ao de votantes, proceder-se-á pela forma prevista no § 2º do art. 97.
§ 3º Se não h
ouver excesso de sobrecartas
abrir-se-ão em primeiro lugar as sobrecartas maiores; e, resolvidas como improcedentes as impugnações, misturar-se-ão com as demais sobrecartas menores, encerradas nas maiores, para segurança do sigilo do voto. Só poderá haver recurso fundado em vício de voto contido em sobrecarta maior, inclusive para os fins do artigo 123, nº 9, se interposto imediatamente após a decisão da Junta.
§ 4º O excesso de sobrecartas, em relação à assinatura dos votantes; não anulará a votação desde que, pela ata da eleição, pela exibição do título de eleitor ou pelo exame dos documentos do ato eleitoral, se puder verificar durante a apuração, ou em julgamento de recurso a esta relativo, haver o eleitor efetivamente votado.
Art. 99. Sempre que houver impugnação fundada em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas
deverão
as mesmas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará a impugnação.
Parágrafo único. Haja ou não impugnação, as cédulas apuradas, até a proclamação final dos resultados, serão conservadas em invólucros lacrados e rubricados pelo presidente da Junta, a fim de serem utilizadas nos casos de posteriores verificações.
Art. 100. Resolver-se-ão as impugnações, quanto à identidade do eleito, confrontando-se a assinatura tomada na
folha
de votação com a existente no titulo.
Art. 101. Resolvidas as impugnações, ou adiadas para o final da apuração, passar-se-á à contagem dos Votos.
Art. 102. São nulas as cédulas que não preencherem os requisitos do art. 78.
§ 1º Havendo, na mesma sobrecarta, mais de uma cédula relativa ao mesmo cargo:
a) se iguais as cédulas, será apurada uma;
b) se forem diferentes, mas do mesmo partido, apurar-se-á uma, como se contivesse apenas a respectiva legenda;
c) se forem diferentes e de diferentes partidos, não valerá nenhuma.
§ 2º No caso de
erro
ortográfico, leve diferença de nome ou pronomes, inversão ou supressão de algum
destes
, contar-se-á o voto para o candidato que puder ser identificado.
§ 3º Não se contam os votos dados a partidos e candidatos não registrados e a cidadãos inelegíveis; sendo que, se houver impugnação relativamente à não contagem de votos, nos
termos
deste
parágrafo, far-se-á em separado
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