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    urn:lex:br:federal:lei:1950-06-21;1143

    urn:lex:br:federal:lei:1950-06-21;1143 — Lei nº 1.143, de 21 de junho de 1950

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    Art. 1º É o Presidente da República autorizado a fazer transferir, do Departamento Nacional do Café, ora em liquidação, ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, o imóvel situado à Praça da República números 73, 75 e 76, em Santos, Estado de São Paulo, pelo preço de Cr$935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira Honório Monteiro

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