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    urn:lex:br:federal:lei:1950-06-19;1138

    urn:lex:br:federal:lei:1950-06-19;1138 — Lei nº 1.138, de 19 de junho de 1950

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender da despesas com os estudos e projetos da ponte internacional, que ligará as cidades de Artigas e Quaraí, prevista em convênio assinado pelos Govêrnos do Brasil e República Oriental do Uruguai. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. João Valdetaro de Amorim e Mello. Guilherme da Silveira.

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