LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-06-13;1131

    urn:lex:br:federal:lei:1950-06-13;1131 — Lei nº 1.131, de 13 de junho de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É renovada, por dez anos, a autorização concedida ao Jockey Club Brasileiro pelos Decretos-leis números 338, de 16 de março de 1938 e 6.614, de 22 de junho de 1944. (Prazo prorrogado por dez anos, de acordo com a Lei nº 3.909, de 26/6/1961) Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

    Related guides, FAQ and contract templates