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    urn:lex:br:federal:lei:1950-05-03;1096

    urn:lex:br:federal:lei:1950-05-03;1096 — Lei nº 1.096, de 03 de maio de 1950

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    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de maio de 1950, 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. João Valderato de Amorim e Mello. Guilherme da Silveira.

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