Beta
urn:lex:br:federal:lei:1950-05-03;1096
urn:lex:br:federal:lei:1950-05-03;1096 — Lei nº 1.096, de 03 de maio de 1950
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 1950, 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
João Valderato de Amorim e Mello.
Guilherme da Silveira.
