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    urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1084

    urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1084 — Lei nº 1.084, de 16 de abril de 1950

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    Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação. Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro. 16 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani. Guilherme da Silveira.

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