Beta
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1084
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1084 — Lei nº 1.084, de 16 de abril de 1950
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 16 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Guilherme da Silveira.
