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    urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1083

    urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1083 — Lei nº 1.083, de 16 de abril de 1950

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    Art. 1º O cargo efetivo de Porteiro, padrão “J”, da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a ser de provimento em comissão, com o mesmo padrão de vencimentos e será exercido por ocupante de cargo de Auxiliar de Portaria. Art. 2º É elevado de 15 (quinze) para 16 (dezesseis) o número de cargos isolados de Auxiliar de Portaria, padrão “H”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

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