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urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1083
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1083 — Lei nº 1.083, de 16 de abril de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º O cargo efetivo de Porteiro, padrão “J”, da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a ser de provimento em comissão, com o mesmo padrão de vencimentos e será exercido por ocupante de cargo de Auxiliar de Portaria.
Art. 2º É elevado de 15 (quinze) para 16 (dezesseis) o número de cargos isolados de Auxiliar de Portaria, padrão “H”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
