Beta
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-11;1080
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-11;1080 — Lei nº 1.080, de 11 de abril de 1950
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - É concedida à Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para dez mil toneladas de gasolina de aviação e vinte toneladas de material acessório e sobressalente de aviação, importados dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso.
Art. 2º - A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova do cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo art. 12, nº 9 do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 11 de abril de 1950.
NEREU RAMOS
