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urn:lex:br:federal:lei:1950-04-01;1077
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-01;1077 — Lei nº 1.077, de 01 de abril de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 (oito milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para liquidação do saldo a pagar à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, pela construção da ponte Henrique Lage, sôbre a laguna Imaruí, na linha tronco Imbituba-Lauro Müller, na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
João Valdetaro de Amorim e Melo
Guilherme da Silveira
