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    urn:lex:br:federal:lei:1950-03-17;1072

    urn:lex:br:federal:lei:1950-03-17;1072 — Lei nº 1.072, de 17 de março de 1950

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    Art. 1º Ao art. 15 do Capítulo III, do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945, acrescente-se a seguinte alínea: “e) um representante escolhido, bienalmente, por eleição, dentre e pelos representantes do pessoal administrativo das Escolas na Assembléia Universitária, o qual tomará parte nas sessões do Conselho Universitário, quando nêle fôr tratado assunto de interêssse dos funcionários das unidades universitárias”. Art. 2º O art. 10, Capítulo II, do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 21.321, de 18 de junho de 1946, passa a ter esta redação: “Art. 10. A Assembléia Universitária será composta: a) dos professôres catedráticos de tôdas as escolas e faculdades; b) dos livres docentes de tôdas as escolas e faculdades; c) de um representante de cada um dos institutos universitários; d) de um representante do pessoal administrativo de cada uma das unidades universitárias; e) de um representante do corpo discente de cada uma das escolas. Parágrafo único. Os representantes referidos nas alíneas c , d e e dêste artigo serão escolhidos por eleição presidida pelo Diretor da respectiva unidade universitária, sendo que os mandatos dos representantes mencionados na alínea d terão a duração de dois anos, findos os quais se procederá a novas eleições”. Art. 3º O representante do pessoal administrativo, de que trata a letra d do art. 10 do Decreto nº 21.321, de 18 de junho de 1946, tomará parte no Conselho Departamental, a que se refere o art. 49 do mesmo Decreto, tôda vez que nesse Conselho foram tratados assuntos pertinentes aos interêsses dos funcionários administrativos. Parágrafo único. O mandato dêsse representante terá a duração de dois anos. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani

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