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urn:lex:br:federal:lei:1950-03-08;1068
urn:lex:br:federal:lei:1950-03-08;1068 — Lei nº 1.068, de 08 de março de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º Os vencimentos dos Ministros de Estado são fixados em Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º Para atender às despesas com a execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei produzirá seus efeitos a contar de 1º de julho de 1949.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
