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    urn:lex:br:federal:lei:1950-03-08;1068

    urn:lex:br:federal:lei:1950-03-08;1068 — Lei nº 1.068, de 08 de março de 1950

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    Art. 1º Os vencimentos dos Ministros de Estado são fixados em Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais. Art. 2º Para atender às despesas com a execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 3º Esta Lei produzirá seus efeitos a contar de 1º de julho de 1949. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

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