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    urn:lex:br:federal:lei:1950-02-28;1066

    urn:lex:br:federal:lei:1950-02-28;1066 — Lei nº 1.066, de 28 de fevereiro de 1950

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à construção do monumento em homenagem ao jurisconsulto Clóvis Beviláqua, na cidade de Viçosa, do Estado do Ceará. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1950, 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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