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urn:lex:br:federal:lei:1950-02-14;1064
urn:lex:br:federal:lei:1950-02-14;1064 — Lei nº 1.064, de 14 de fevereiro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direito de importação de taxas aduaneiras para 113.550 (cento e treze mil quinhentos e cinqüenta) quilos de óleo combustível, destinado a indenizar à Anglo Mexican Petroleum Co. de igual quantidade fornecida no porto de Recife, em 19 de julho de 1946, ao navio de guerra inglês William Scoresby.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
