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    urn:lex:br:federal:lei:1950-02-07;1061

    urn:lex:br:federal:lei:1950-02-07;1061 — Lei nº 1.061, de 07 de fevereiro de 1950

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    Art. 1º É alterado para Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o limite máximo do valor do imóvel destinado a residência própria, a que se refere o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Guilherme da Silveira

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