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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-30;1030
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-30;1030 — Lei nº 1.030, de 30 de dezembro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção do impôsto de importação para consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para cinco (5) geladeiras, seis (6) rádios, cinco (5) automóveis, dois (2) motores (motor boats), e 12 (doze) jeeps, vindos para a Congregação dos Padres Redentoristas - Congregação Missionária do Santíssimo Redentor - e destinados às Missões e casas que mantém no Brasil.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
