LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-30;1028

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-30;1028 — Lei nº 1.028, de 30 de dezembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ concedido à, Juventude Operária Católica (J. O. C.), de São Paulo, o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a realização do Grande Congresso Nacional da Juventude Operária Católica, denominado Primeira Semana Nacional de Estudos da J. O. C., a realizar-se de 5 a 10 de outubro, na capital de São Paulo. Art. 2º Para a efetivação dessa medida é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial na importância fixada pelo artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Clemente Mariani Guilherme da Silveira

    Related guides, FAQ and contract templates