LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-30;1026

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-30;1026 — Lei nº 1.026, de 30 de dezembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), sendo: – Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para os estudos e início de construção da ligação ferroviária Ubaitaba-Ipiaú-Jequié; Cr$.......... 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para a conclusão da ligação ferroviária Mossoró-Sousa; Cr$ ........ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para as obras de prolongamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco; e Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para a construção da ligação ferroviária Campina Grande-Patos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Clóvis Pestana Guilherme da Silveira

    Related guides, FAQ and contract templates