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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-27;1020

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-27;1020 — Lei nº 1.020, de 27 de dezembro de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 77.600.00 (setenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), em reforço das Verbas 1 – Pessoal; 2 – Material; e 3 – Serviços e Encargos, do Anexo 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a receita e fixa a despesa da União, para 1949, como se segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação IlI – Vantagens S/C 09 – Funções gratificadas 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ....................................................................................... 4.800.00 S/C 14 – Gratificação de Representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ..................................................................................... 33.200,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de Consumo S/C 28 – Vestuários, uniforme e equipamentos, etc. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ..................................................................................... 11.400,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos S/C 41 – Salário-família 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 19 – Santa Catarina ..................................................................................... 28.200,00 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 27 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira

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