LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1015

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1015 — Lei nº 1.015, de 24 de dezembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito de Cr$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 09 – Funções gratificadas, ao orçamento em vigor, Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, Anexo nº 16 – Ministério da Agricultura, de acôrdo com a seguinte discriminação: VERBA 1 – PESSOAL Consignação lII – Vantagens S/C 09 – Funções gratificadas 04 – Departamento de Administração Cr$ 06 – Divisão do Pessoal .................................................................................................... 64.800,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Daniel de Carvalho. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates