LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1010

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1010 — Lei nº 1.010, de 24 de dezembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedida a Luísa de Lemos dos Santos e às menores Janete e Dirce, viúva e filhos do ex-motorista, referência XI, do Departamento Federal de Segurança Pública, Otacílio Luís dos Santos, falecido em conseqüência de acidente ocorrido quando no exercício de suas funções, a pensão especial de Cr$ 125,00 (cento e vinte e cinco cruzeiros) mensais. Parágrafo único. A pensão especial de que trata êste artigo é devida a partir da data da vigência da presente Lei e a respectiva despesa correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo M. da Costa. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates