LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1008

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1008 — Lei nº 1.008, de 24 de dezembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 244.711,50 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e onze cruzeiros e cinqüenta centavos), para ocorrer ao pagamento de gratificação devida a juízes e escrivães eleitorais no Estado do Espírito Santo, durante o período de 26 de janeiro a 18 de setembro de 1946 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates