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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1008
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1008 — Lei nº 1.008, de 24 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 244.711,50 (duzentos e quarenta e
quatro mil, setecentos e onze cruzeiros e cinqüenta centavos), para ocorrer ao pagamento de gratificação devida a juízes e escrivães eleitorais no Estado do Espírito Santo, durante o período de 26 de janeiro a 18 de setembro de 1946
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.
