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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-23;999

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-23;999 — Lei nº 999, de 23 de dezembro de 1949

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 (oito mil e duzentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, que deixou de receber em 1936 e 1937, o ex-deputado federal Abguar Bastos. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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