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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-23;999
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-23;999 — Lei nº 999, de 23 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 (oito mil e duzentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, que deixou de receber em 1936 e 1937, o ex-deputado federal Abguar Bastos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
