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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-23;996
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-23;996 — Lei nº 996, de 23 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$.......144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, – Subconsignação 14 – Gratificação de representação. 02 – Senado Federal, do Anexo nº 2, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o corrente exercício.
Art. 2º A presente Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
