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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-22;991

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-22;991 — Lei nº 991, de 22 de dezembro de 1949

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 16.890,00 (dezesseis mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1948, conforme dispõe o Decreto-lei n. 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de n. 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Aníbal Ferreira da Silva, Professor, padrão “J”, da Escola Técnica de Salvador, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1949: 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani. Guilherme da Silveira.

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