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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-17;980

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-17;980 — Lei nº 980, de 17 de dezembro de 1949

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, S/C 33 – Sentenças Judiciárias, 02 – Tribunal Federal de Recursos, do Anexo 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o corrente exercício. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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