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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-17;978
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-17;978 — Lei nº 978, de 17 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial Cr$ 17.690,00 (dezessete mil, seiscentos e noventa cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1948. conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895 de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315 de 7 de dezembro, de 1945, concedida a Celisa Manhães de Morais, Professor, padrão “K”, da Escola Técnica de Campos, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Mariani.
Guilherme da Silveira.
