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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-15;969
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-15;969 — Lei nº 969, de 15 de dezembro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A despesa decorrente da pensão mensal concedida a Dolores de Sousa Martins Vilares viúva do pintor Décio Vilares, pela Lei nº 670 de 16 de abril de 1949 correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas, a cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 2º A pensão será paga a partir da data da publicação da Lei citada no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira
