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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-09;966

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-09;966 — Lei nº 966, de 09 de dezembro de 1949

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    Art. 1º O pessoal auxiliar das Auditorias do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é constituído dos serventuários seguintes, aos quais são assegurados os vencimentos adiante especificados: 2ª entrância (Capital Federal) Padrão 7 advogados de ofício ............................. M 8 escrivães ............................................ M 24 escreventes juramentados ................... J 7 oficiais de justiça ................................ I 16 serventes ........................................... F 1ª entrância (Estados) 11 advogados de ofício ............................. L 11 escrivães ............................................ L 24 escreventes juramentados ................... I 11 oficiais de justiça ................................ H 11 serventes ........................................... E Art. . 2º Os vencimentos e respectivos padrões fixados na presente Lei vigorarão a partir de 1 de agôsto de 1948. Art. . 3º O Pessoal da Justiça Militar terá direito aos benefícios do salário família, ao qual se aplicará o disposto na legislação em vigor, sôbre idêntica vantagem concedida aos serventuários da Justiça do Distrito Federal. Art. . 4º O provimento dos cargos de escrevente juramentado e de oficial de justiça será feito mediante concurso de provas. § 1º O provimento dos cargos de escrevente juramentado e de oficial de justiça de 2ª entrância será realizado por meio de promoção dos de 1ª entrância. § 2º O provimento dos cargos de escrivão de 1ª entrância será feito por promoção dos escreventes de 2ª entrância e as vagas de escrivão de 2ª entrância serão preenchidas por promoção dos de 1ª entrância. Art. . 5º Compete ao presidente do Superior Tribunal Militar mandar proceder aos respectivos concursos, conforme fôr determinado no Regimento Interno, com observância do disposto nos artigos 36 e 40 do Código de Justiça Militar. Art. . 6º São suprimidos nos quadros permanentes dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica os cargos de advogado, escrivão, escrevente juramentado e oficial de justiça, aproveitado o saldo orçamentário na respectiva conta corrente. Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos acima suprimidos serão automàticamente reajustados, de acôrdo com a presente Lei, em caráter efetivo, nas mesmas Auditorias e entrâncias em que servirem. Art. . 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Guilherme da Silveira Armando Trompowsky

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