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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-09;966
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-09;966 — Lei nº 966, de 09 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º O pessoal auxiliar das Auditorias do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é constituído dos serventuários seguintes, aos quais são assegurados os vencimentos adiante especificados:
2ª entrância (Capital Federal)
Padrão
7
advogados de ofício .............................
M
8
escrivães ............................................
M
24
escreventes juramentados ...................
J
7
oficiais de justiça ................................
I
16
serventes ...........................................
F
1ª entrância (Estados)
11
advogados de ofício .............................
L
11
escrivães ............................................
L
24
escreventes juramentados ...................
I
11
oficiais de justiça ................................
H
11
serventes ...........................................
E
Art. . 2º Os vencimentos e respectivos padrões fixados na presente Lei vigorarão a partir de 1 de agôsto de 1948.
Art. . 3º O Pessoal da Justiça Militar terá direito aos benefícios do salário família, ao qual se aplicará o disposto na legislação em vigor, sôbre idêntica vantagem concedida aos serventuários da Justiça do Distrito Federal.
Art. . 4º O provimento dos cargos de escrevente juramentado e de oficial de justiça será feito mediante concurso de provas.
§ 1º O provimento dos cargos de escrevente juramentado e de oficial de justiça de 2ª entrância será realizado por meio de promoção dos de 1ª entrância.
§ 2º O provimento dos cargos de escrivão de 1ª entrância será feito por promoção dos escreventes de 2ª entrância e as vagas de escrivão de 2ª entrância serão preenchidas por promoção dos de 1ª entrância.
Art. . 5º Compete ao presidente do Superior Tribunal Militar mandar proceder aos respectivos concursos, conforme fôr determinado no Regimento Interno, com observância do disposto nos artigos 36 e 40 do Código de Justiça Militar.
Art. . 6º São suprimidos nos quadros permanentes dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica os cargos de advogado, escrivão, escrevente juramentado e oficial de justiça, aproveitado o saldo orçamentário na respectiva conta corrente.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos acima suprimidos serão automàticamente reajustados, de acôrdo com a presente Lei, em caráter efetivo, nas mesmas Auditorias e entrâncias em que servirem.
Art. . 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Guilherme da Silveira
Armando Trompowsky
