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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;965
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;965 — Lei nº 965, de 08 de dezembro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzeiros), para auxiliar o Instituto de Menores, de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a concluir as obras da sua sede.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa
Guilherme da Silveira
