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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;965

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;965 — Lei nº 965, de 08 de dezembro de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzeiros), para auxiliar o Instituto de Menores, de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a concluir as obras da sua sede. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Adroaldo Mesquita da Costa Guilherme da Silveira

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