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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;962

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;962 — Lei nº 962, de 08 de dezembro de 1949

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a integralizar, pelo Ministério da Fazenda, no exercício de 1950, em quotas iguais pagas mensalmente as ações da Companhia Hidro-Életrica do São Francisco subscritas pela União, correndo as despesas à conta do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 8.032, de 3 de outubro de 1945. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

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