LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;959

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-08;959 — Lei nº 959, de 08 de dezembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ concedido à Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal o auxílio de.............Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para custear a impressão de relatórios, trabalhos e outras despesas do 5º Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal, que se reuniu na Capital da República, em outubro de 1948. Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial, de que trata o artigo anterior. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 31º da República. Eurico G. Dutra Clemente Mariani Guilherme da Silveira

    Related guides, FAQ and contract templates