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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-07;957
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-07;957 — Lei nº 957, de 07 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É suspensa, pelo prazo de 12 (doze) meses, a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sôbre farelo, farelinho, tringuilho, aveia e alfafa em fardo, com exclusão da taxa de previdência social.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos que, já submetidos a despacho, ainda não tenham sido desembaraçados pela repartição aduaneira.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 7 de dezembro de 1949.
NEREU RAMOS
