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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-05;951

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-05;951 — Lei nº 951, de 05 de dezembro de 1949

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    Art. 1º E’ aberto, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de...... Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1– Pessoal – III – Vantagens – S/c 14 – Gratificação de representação – Justica Eleitoral – 02 – Tribunais Regionais Eleitorais – 05 – Ceará – do Anexo 25 da Lei número 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a Receita e fixa a despesa da União para 1949. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira

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