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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-03;944

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-03;944 — Lei nº 944, de 03 de dezembro de 1949

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    Art. 1º São incluídos na carreira de Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acôrdo com a tabela anexa, os cargos isolados de Marinheiro do mesmo Quadro, cujos ocupantes possuam carta de “Arrais”. Art. 2º Os decretos de nomeação dos funcionários que ocupam êsses cargos serão apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança pública. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES QUADRO SUPLEMENTAR Cargos isolados, cujas funções serão exercidas por extranumerários Número de Cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exced. Vagos Obs. 3 Marinheiro ................ 4 - - - Carreira extinta cujas funções serão exercidas no futuro, por extranumerários Número de Cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exced. Vagos Obs. Patrão 5 ................................ 10 - - - 2 ................................ 4 - - - 7

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