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urn:lex:br:federal:lei:1949-12-03;944
urn:lex:br:federal:lei:1949-12-03;944 — Lei nº 944, de 03 de dezembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º São incluídos na carreira de Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acôrdo com a tabela anexa, os cargos isolados de Marinheiro do mesmo Quadro, cujos ocupantes possuam carta de “Arrais”.
Art. 2º Os decretos de nomeação dos funcionários que ocupam êsses cargos serão apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança pública.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
QUADRO SUPLEMENTAR
Cargos isolados, cujas funções serão exercidas por extranumerários
Número
de
Cargos
Carreira ou cargo
Classe
ou
padrão
Exced.
Vagos
Obs.
3
Marinheiro ................
4
-
-
-
Carreira extinta cujas funções serão exercidas no futuro, por extranumerários
Número
de
Cargos
Carreira ou cargo
Classe
ou
padrão
Exced.
Vagos
Obs.
Patrão
5
................................
10
-
-
-
2
................................
4
-
-
-
7
