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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-02;941

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-02;941 — Lei nº 941, de 02 de dezembro de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.641.516,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil quinhentos e dezesseis cruzeiros), para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, conforme processo fichado no Tesouro Nacional sob o nº 215. 683-48. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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