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    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-01;940

    urn:lex:br:federal:lei:1949-12-01;940 — Lei nº 940, de 01 de dezembro de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas das Comissões incumbidas dos estudos sôbre as necessidades e os recursos econômicos do Brasil. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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