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urn:lex:br:federal:lei:1949-11-10;912
urn:lex:br:federal:lei:1949-11-10;912 — Lei nº 912, de 10 de novembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Tribunal de Contas autorizado a registrar o contrato, com respectivo têrmo aditivo, celebrado a 30 de julho de 1948, entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Industrial Construtora Limitada, para início das obras de construção da Escola Industrial de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para a execução do contrato, o Poder Executivo abrirá, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. É suprimida do Orçamento Geral da República para o exercício de 1949 a dotação constante da Verba 4, Consignação II - Obras isoladas, Subconsignação 04, letra g, do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani'
Guilherme da Silveira
