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    urn:lex:br:federal:lei:1949-11-08;910

    urn:lex:br:federal:lei:1949-11-08;910 — Lei nº 910, de 08 de novembro de 1949

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a, mediante reciprocidade, permitir às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govêrno brasileiro, o exercício cumulativo das funções consulares. § 1º Aos diplomatas indicados para o exercício das funções a que se refere êste artigo, será expedido o Exe - quatur do estilo § 2º O Ministério das Relações Exteriores estabelecerá as normas que se fizerem necessárias para a execução desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Raul Fernandes.

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