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urn:lex:br:federal:lei:1949-11-08;910
urn:lex:br:federal:lei:1949-11-08;910 — Lei nº 910, de 08 de novembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a, mediante reciprocidade, permitir às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govêrno brasileiro, o exercício cumulativo das funções consulares.
§ 1º Aos diplomatas indicados para o exercício das funções a que se refere êste artigo, será expedido o
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§ 2º O Ministério das Relações Exteriores estabelecerá as normas que se fizerem necessárias para a execução desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes.
