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urn:lex:br:federal:lei:1949-10-29;905
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-29;905 — Lei nº 905, de 29 de outubro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.334.100,50 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil e cem cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender à despesa (Serviços e cargos) com o pagamento das contribuições devidas pelo antigo Serviço Federal de Aguas e Esgostos, como empregador, no período de 1938 a 1941, à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Guilherme da Silveira.
