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    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-24;894

    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-24;894 — Lei nº 894, de 24 de outubro de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) em refôrço da Verba 2 Material – do Anexo 25 – Poder Judiciário – do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), a saber: VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de Consumo SC/ 19 – Combustíveis: material de lubrificação e limpeza de máquinas etc. Cr$ 04 – Justiça Eleitoral. 01 – Tribunal Superior Eleitoral...............................................................................................40.000,00 SC/ 28 – Vestuário, uniformes, etc. 04 – Justiça Eleitoral 01 – Tribunal Superior Eleitoral .............................................................................................20.000,00 Consignação III – Diversas Despesas SC/ 40 – Ligeiros reparos, etc. 01 – Adaptações, consertos e conservação de bens móveis. 04 – Justiça Eleitoral. 01 – Tribunal Superior Eleitoral............................................................................................... 20.000,00 Total .......................................................................................................................................80.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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