LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-21;882

    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-21;882 — Lei nº 882, de 21 de outubro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Liga contra a Lepra, sociedade civil, com personalidade jurídica, situada em Belém, no Estado do Pará. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. euRico G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa

    Related guides, FAQ and contract templates