Beta
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;879
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;879 — Lei nº 879, de 20 de outubro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para quatro (4) sinos de bronze adquiridos na França da firma "
Les
Fils
de
Georges Paccard
" e destinados ao Seminário de Nossa Senhora da Salette, de Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul.
Art. 2º É igualmente, concedida isenção do impôsto de consumo e taxas para a aquisição de 50 (cinqüenta) vitrais, feita pelo mesmo estabelecimento religioso à firma "Vitrais Conrado,
Sargenight
S.A.", de São Paulo, para serem aplicados na construção do seu santuário.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EuRico G. DUTRA
Guilherme da Silveira
