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urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;878
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;878 — Lei nº 878, de 20 de outubro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É’ o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da. República o crédito especial de ........ Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diversas despesas da Ordem Nacional do Mérito, criada pelo Decreto-lei número 9.732, de 4 de setembro de 1946.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrário
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira.
