LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;878

    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;878 — Lei nº 878, de 20 de outubro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É’ o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da. República o crédito especial de ........ Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diversas despesas da Ordem Nacional do Mérito, criada pelo Decreto-lei número 9.732, de 4 de setembro de 1946. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrário Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates