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urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;876
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;876 — Lei nº 876, de 20 de outubro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É extinta, no Quadro Permanente do Território do Acre, aprovada pelo Decreto-lei nº 9.768, de 6 de setembro de 1946, a função gratificada de Diretor de Serviço de Educação Cívico-Física com Cr$6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; e é criada no mesmo Quadro, mais uma função gratificada de Diretor de Grupo Escolar, com Cr$4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), também anuais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EuRico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
