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    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-16;870

    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-16;870 — Lei nº 870, de 16 de outubro de 1949

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    Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – um crédito especial de Cr$ 112.000.00 (cento e doze mil cruzeiros), para o pagamento de despesas efetuadas, no exercício, de 1948, com as substituições necessárias ao funcionamento do Tribunal e as convocações de juizes dos Estados a que essas substituições de um lugar. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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