LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-15;868

    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-15;868 — Lei nº 868, de 15 de outubro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 122.003.869,40 (cento e vinte e dois milhões e três mil e oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), em refôrço da Subconsignação 03 – Exercícios Findos, 01 – Para pagamento da dívida a que se refere o § 2º do artigo 75 do Código de Contabilidade da União. Consignação II – Dívida Flutuante, da Verba 6, Dívida Pública, do vigente Orçamento Geral da República (anexo nº 18 da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948) . Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1049; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates