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urn:lex:br:federal:lei:1949-10-13;861
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-13;861 — Lei nº 861, de 13 de outubro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 899 - ........................................................................................................................
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de reclamação sôbre férias, salários ou contrato de trabalho, de valor até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) só serão admitidos recursos, inclusive o de revista, mediante a prova do depósito da importância da condenação".
Art. . 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICo G. DuTra
Honório Monteiro
