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    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-13;860

    urn:lex:br:federal:lei:1949-10-13;860 — Lei nº 860, de 13 de outubro de 1949

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a rever o contrato de arrendamento da Viação Férrea do Rio Grande do Sul ao Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, adotando cláusulas que consultem o interêsse público e, especialmente, às seguintes: a) a partir da data da assinatura do contrato de revisão, será feito em cinco (5) prestações, iguais, anualmente, o resgate do montante da conta de capital do Estado, reconhecido até a data da assinatura do contrato de revisão, inclusive as importâncias relativas e correspondentes às linhas de Taquara a Canela e de Carlos Barbosa a Alfredo Chaves, de propriedade do Estado, a serem incorporadas na Viação Férrea do Rio Grande do Sul, bem como as que corresponderem às linhas de Giruá a Santa Rosa e Severiano Ribeiro a Quarai, já incorporadas; b) sempre que, posteriormente à data da assinatura do contrato de revisão, a nova despesa em conta de capital do Estado atingir a importância de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), devidamente reconhecida, será a mesma resgatada em três (3) prestações, iguais, anualmente; c) os resultados positivos ou negativos da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, a partir da data da assinatura do contrato de revisão, serão divididos em partes iguais entre a União e o Estado arrendatário. Art. 2º As prestações anuais, a que se referem as letras a e b do artigo 1º, serão incluídas nas leis orçamentárias que se seguirem ao ano do reconhecimento das despesas correspondentes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. DUTRA Clóvis Pestana Guilherme da Silveira

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