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urn:lex:br:federal:lei:1949-10-05;846
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-05;846 — Lei nº 846, de 05 de outubro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ computado por inteiro, para efeito de aposentadoria, em favor de Alfredo Gaudêncio de Queiroz, agente fiscal do impôsto de consumo no interior do Estado de Pernambuco, o tempo decorrido de 12 de agôsto de 1931 a 31 de dezembro de 1934, em virtude de haver sido ilegalmente removido, pelo Govêrno Revolucionário, do interior do Estado da Paraíba, para o interior do Estado do Amazonas, onde contraiu enfermidade infecciosa peculiar à insalubridade dessa região, o que o tornou incapaz durante o tempo aludido, de exercer as funções do cargo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
